Chamamento Público Nº 008/2023

SSAF para credenciamento e seleção de propostas das OSC, interessadas em celebrar parcerias com o Município, que tenham por objeto o desenvolvimento das ações na Educação Básica.

O presente Edital de Chamamento Publico tem como objetivo estabelecer o cumprimento das normas previstas na Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015 e Decreto Federal nº 8.726/2016, para o credenciamento e seleção de instituições reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC), com atuação em políticas públicas para desenvolvimento da educação básica nas suas etapas e modalidades, para futuras parcerias, onde as mesmas ficarão aptas para celebração de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, mediante dispensa de Chamamento Público junto à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, de modo a ampliar a transparência e publicidade da exigência do inciso VI do art. 30 da Lei n.º 13.019 de 31 de julho de 2014.